Atestado de Capacidade Técnica (ACT)

Atestado de Capacidade Técnica (ACT) é um documento emitido pelo CRQ-12, atestando que a empresa realizou algum serviço técnico sob a supervisão do responsável técnico químico. Esse documento é geralmente solicitado em licitações públicas.

A empresa contratada solicita da contratante um documento comprobatório do serviço que foi executado (atestado).

Orientações:

A empresa deverá enviar a cópia do atestado para o e-mail: atendimento@crq12.org.br.

Deverá ser recolhido de acordo com a Lei no 2.800, de 18 de junho de 1956, e a Resolução Normativa no 337/25 do Conselho Federal de Química, o seguinte tributo:

Certidões: R$ 93,13 (noventa e três reais e treze centavos).

Após o pagamento do boleto, o ACT será enviado por e-mail em até 03 (três) dias úteis.

Como efetuar o pagamento da taxa? A guia de arrecadação é disponibilizada, exclusivamente, no site e deverá ser recolhida em estabelecimento bancário, casa lotérica, banco postal ou qualquer outro que receba boleto bancário.