O cancelamento do registro de Pessoa Jurídica será concedido às empresas que comprovarem o encerramento de suas atividades ou que deixarem de atuar em atividades da área da química. Para o cancelamento do registro será necessária a regularização dos débitos até a data da solicitação, bem como a apresentação de documentação exigida.

Documentos necessários

• Requerimento de baixa de registro assinado pelo representante legal (formulário disponível no site);

Orientações

A solicitação do cancelamento deverá ser enviada por e-mail ou via Correios para os endereços correspondentes. Caso a documentação esteja incompleta, a mesma será devolvida ao endereço do remetente para a devida complementação.

Efetivação da baixa do registro

O cancelamento será efetivado após ser aprovado pela Plenária do CRQ-12. Eventualmente esses pedidos serão submetidos à fiscalização. Assim sendo, os pedidos somente serão apreciados após a elaboração de relatório de vistoria emitido por fiscal deste Conselho. Todo esse andamento será comunicado à empresa, até a decisão final, por ofício, via Correios, ao endereço informado pelo representante da Pessoa Jurídica. O prazo de resposta do CRQ-12 à solicitação é de até 30 dias.

Observação

O cancelamento do registro da empresa não a dispensa do pagamento de débitos pendentes ou inscritos em Dívida Ativa, os quais seguirão seu curso de cobrança normal.